Termos de Uso

Plataforma Conta dos Filhos · FG Advocacia — Foiatto Ghion Advocacia · Vigência: 02/07/2026

1. O que é a plataforma

A Conta dos Filhos é uma ferramenta gratuita, de caráter informativo e organizacional, desenvolvida pela FG Advocacia — Foiatto Ghion Advocacia (CNPJ 57.203.533/0001-98, OAB/SC Sociedade 10.546) para auxiliar pais e mães na organização das despesas dos filhos e na visualização de uma referência proporcional entre as rendas dos genitores.

2. O que a plataforma NÃO é

Não constitui consulta, orientação ou parecer jurídico;
Não cria relação advogado-cliente entre o usuário e a FG Advocacia;
Não gera qualquer expectativa, promessa ou garantia sobre o valor de eventuais alimentos — a definição depende de análise individualizada e de outros fatores, como o padrão de vida da criança e a capacidade real de cada genitor;
Não substitui o acompanhamento de advogado ou advogada, indispensável à condução de qualquer pedido, revisão ou acordo de alimentos.

3. Responsabilidade pelas informações

Os valores e informações lançados na plataforma têm natureza declaratória e são de exclusiva responsabilidade do usuário. O relatório gerado reflete apenas o que foi preenchido, e sua utilidade depende da veracidade das informações e dos comprovantes que o acompanhem.

4. Uso permitido

A plataforma destina-se ao uso pessoal e não comercial. É vedada a utilização para fins ilícitos, a inserção de dados de terceiros sem autorização e qualquer tentativa de comprometer a segurança ou o funcionamento da ferramenta.

5. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, layout, marca e conteúdo pertencem à FG Advocacia e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998. É proibida a reprodução, cópia ou utilização não autorizada, no todo ou em parte, por qualquer meio.

6. Disponibilidade

A ferramenta é oferecida gratuitamente, no estado em que se encontra, podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada a qualquer tempo, sem aviso prévio.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas: atendimento@escritoriofg.com.